Termos de Uso

Versão: 1.1.0 Vigência a partir de: 1 de maio de 2026 Última atualização: 1 de maio de 2026

Bem-vindo ao Anunce. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Anunce ("Plataforma"), operada por Anunce Tecnologia Ltda. ("Anunce", "nós"), inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em Salvador, Bahia, Brasil. Ao criar uma conta, publicar um anúncio ou navegar pela Plataforma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Identificação

Razão Social: Anunce Tecnologia Ltda.
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: Salvador, Bahia, Brasil
Contato: contato@anunce.com

2. Objeto do Serviço

A Anunce é uma plataforma multi-tenant de classificados online que conecta anunciantes a interessados em diferentes verticais — incluindo, mas não se limitando a, veículos, imóveis, empregos, prestação de serviços, comércio em geral e outras categorias que venham a ser disponibilizadas.

A Anunce atua exclusivamente como intermediadora tecnológica: oferece o ambiente digital para que terceiros publiquem ofertas e se comuniquem entre si. A Anunce não é parte das transações entre Usuários, não é vendedora, compradora, prestadora de serviço ou empregadora dos bens/serviços anunciados.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para publicar anúncios ou interagir com outros Usuários, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro é gratuito.

3.2. Elegibilidade

Você declara ter pelo menos 18 anos ou estar devidamente representado(a) por responsável legal, e ter capacidade civil plena para contratar.

3.3. Responsabilidade

Você é o único responsável pela confidencialidade da senha e por toda atividade realizada na sua conta.
Notifique-nos imediatamente em contato@anunce.com sobre qualquer uso não autorizado.
Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta principal, salvo planos comerciais específicos que permitam múltiplas contas vinculadas.

3.4. Verificação

A Anunce pode, a qualquer momento, solicitar documentos para confirmar identidade, endereço, CNPJ ou outras informações cadastrais.

4. Publicação de Anúncios

4.1. Conteúdo permitido

Anúncios devem descrever de forma clara, verdadeira e completa o produto, serviço, vaga ou imóvel ofertado, incluindo preço, condições, fotos reais e localização.

4.2. Conteúdo proibido

É vedado publicar anúncios que envolvam:

Produtos ou serviços ilegais, falsificados, roubados ou de origem duvidosa;
Armas de fogo, explosivos, drogas ilícitas ou medicamentos controlados;
Conteúdo pornográfico, exploração sexual, prostituição ou qualquer forma de tráfico humano;
Animais silvestres protegidos ou comércio que infrinja a legislação ambiental;
Esquemas de pirâmide, marketing multinível enganoso ou ofertas claramente fraudulentas;
Discurso de ódio, discriminação, ameaça ou assédio;
Propriedade intelectual de terceiros sem autorização;
Qualquer conteúdo que viole leis brasileiras vigentes.

4.3. Moderação

A Anunce pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

Remover anúncios que violem estes Termos ou a lei;
Suspender ou encerrar contas de Usuários reincidentes;
Solicitar comprovação de informações declaradas;
Restringir acesso a recursos da Plataforma.

A moderação pode ser automatizada, manual ou mista. Recursos contra remoção podem ser enviados a contato@anunce.com.

5. Pagamentos e Planos

5.1. Anúncios gratuitos e pagos

A Plataforma oferece anúncios gratuitos com recursos básicos e modalidades pagas (destaques, planos profissionais, ferramentas adicionais) sob diferentes faixas de preço.

5.2. Forma de cobrança

Os pagamentos são processados por provedores parceiros (como Mercado Pago e outros que vierem a ser integrados). Aceitamos cartões de crédito, Pix e demais meios disponibilizados na interface de checkout.

5.3. Reembolso

Anúncios pagos avulsos: o valor pago é não-reembolsável após a publicação, exceto nos casos previstos em lei (ex.: arrependimento em compras à distância no prazo de 7 dias do CDC, art. 49).
Assinaturas mensais/anuais: podem ser canceladas a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação na próxima fatura, sem reembolso proporcional, salvo expressamente previsto em campanha.
Falha técnica do nosso lado: reembolso integral mediante solicitação a contato@anunce.com.

5.4. Cancelamento

Você pode cancelar qualquer plano pago a qualquer momento pelo painel da sua conta. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago.

5.5. Reajustes

Reajustes de preço serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e no painel da Plataforma.

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo (textos, fotos, vídeos) que publica.

6.2. Licença concedida à Anunce

Ao publicar conteúdo, você concede à Anunce uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para hospedar, exibir, redimensionar, indexar e distribuir esse conteúdo dentro da Plataforma e em materiais promocionais relacionados, exclusivamente com a finalidade de operar e divulgar o serviço.

Essa licença permanece vigente enquanto o conteúdo estiver publicado. Após a remoção, encerramos a exibição em até 30 dias, ressalvado armazenamento de backup e cumprimento de obrigações legais (ex.: ordem judicial).

6.3. Garantias do Usuário

Você declara e garante que:

É o titular ou possui autorização para publicar todo o conteúdo;
O conteúdo não viola direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou qualquer direito de terceiros;
As informações são verdadeiras e não enganosas.

7. Conduta Proibida

É terminantemente proibido:

Praticar spam, phishing, scraping não autorizado ou automação que sobrecarregue a Plataforma;
Tentar acessar contas alheias, dados restritos, código-fonte ou infraestrutura da Anunce;
Inserir vírus, malware ou códigos maliciosos;
Burlar mecanismos de moderação, pagamento ou rate-limit;
Criar múltiplas contas para fraudar avaliações, denunciar concorrentes ou contornar suspensões;
Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal segundo a legislação brasileira.

A violação destas regras pode resultar em remoção de conteúdo, suspensão imediata da conta, denúncia às autoridades competentes e ressarcimento de danos.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Papel de intermediadora

A Anunce não é parte das transações entre Usuários. Não nos responsabilizamos pela qualidade, legalidade, segurança, entrega, garantia ou veracidade dos bens, serviços ou vagas anunciados, nem pela conduta de qualquer Usuário.

8.2. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas quando viável.

8.3. Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Anunce frente ao Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Anunce nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

8.4. Caso fortuito e força maior

Não respondemos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos não razoavelmente previsíveis, indisponibilidade de provedores de internet, energia ou serviços de terceiros essenciais.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

9.1. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou solicitando em contato@anunce.com. O encerramento remove anúncios ativos e dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.

9.2. Pela Anunce

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
Uso fraudulento, ilegal ou abusivo da Plataforma;
Inadimplência em planos pagos por mais de 30 dias;
Inatividade prolongada (acima de 24 meses sem login).

Em caso de encerramento por violação grave, valores eventualmente pagos por planos não consumidos não serão reembolsados.

10. Alterações nos Termos

A Anunce pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceite tácito da nova versão.

Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser consultadas mediante solicitação a contato@anunce.com.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do CDC.

12. Contato

Dúvidas, sugestões ou notificações sobre estes Termos podem ser enviadas para:

E-mail: contato@anunce.com Encarregado de Dados (DPO): dpo@anunce.com (assuntos relativos à LGPD) Endereço: Salvador, Bahia, Brasil

Esta versão substitui integralmente quaisquer versões anteriores destes Termos.